O Ministério Público do Trabalho (MPT) está cobrando da Prefeitura de Araraquara uma multa no valor de R$ 155 mil por ela não ter fornecido os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os trabalhadores das unidades de Saúde da Família.

O Sismar fez a denúncia no MPT em 2011, assim que identificou que a Prefeitura estava afrontando a legislação trabalhista no que diz respeito ao uso e fiscalização dos EPIs, que são de responsabilidade do empregador.

A Prefeitura foi chamada pelo procurador do Trabalho, admitiu as falhas e assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O valor da multa em caso de descumprimento e as regras para o fornecimento de EPIs estão estipulados no TAC, por meio do qual a Prefeitura se comprometeu não só a fornecê-los, mas também treinar previamente os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e disponibilizar vestiário para os funcionários.

Pouco mais de um ano depois, o MPT solicitou uma diligência do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (Cerest) para verificar o cumprimento do TAC. O laudo do Cerest confirmou o descumprimento do acordo, verificando violações em todos os itens do TAC (jalecos ainda estavam sendo adquiridos, agentes não receberam treinamento prévio, calçados e coletes ainda não haviam sido entregues e nenhum posto possuía vestiário).

No total, após somada e multiplicada pela quantidade de funcionários prejudicados, a multa devida pela Prefeitura por não cumprir o que estava estipulado no TAC passa dos R$ 155 mil. O MPT ainda consultou a Prefeitura para saber se havia interesse em parcelar o valor da multa, mas a resposta foi que não iriam pagar valor algum. Assim, o procurador do Trabalho acionou a Justiça Trabalhista para que a cobrança fosse feita judicialmente. A ação de execução do TAC está tramitando na 2ª Vara do Trabalho.

Quem paga?

Neste caso, os trabalhadores foram diretamente prejudicados pela postura da Prefeitura de não fornecer os EPIs. Trabalhar sem eles expõe os servidores a riscos desnecessários, riscos que se mantém ao longo do tempo com a atitude da Administração de ignorar as exigências feitas pelo MPT e manter funcionários trabalhando sem os equipamentos recomendados pelas normas de segurança do trabalho.

Em tempos de cortes drásticos por falta de recursos, a Prefeitura terá um gasto extra com a multa além de ter que comprar e fornecer os EPIs, queira ou não queira. Quem paga esta conta, mais uma vez, é a população.