Legislação
Aqui estão links para diversas leis que interessam diretamente a você, servidor municipal de Araraquara e região. São legislações desde a Constituição Federal, passando pela CLT, Código Sanitário Estadual, até o PCCV de Araraquara e outras mais específicas das cidades da região, das três esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal. Se a dúvida permanecer, entre em contato com o Sismar pelo Fale Conosco - colocar link aqui - e agende um horário com o advogado.
Últimos reajustes ao funcionalismo
Últimos reajustes ao funcionalismo por Leis Municipais
Lei nº 7.943/13
2013 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 6,5%
Lei nº 7.726/12
2012 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 5,10%
Lei nº 7.460/11
2011 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 6,01%
Lei nº 7.423/11
2011 - Recuperação de perdas salariais dos Servidores - 5%
Lei nº 7.248/10
2010 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores - 5%
Lei nº 6.990/09
2009 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores – 6,10%
Lei nº 6.724/08
2008 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores – 4,65%
Lei nº 6.568/07
2007 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores – 4%
Lei nº 6.411/06
2006 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores – 5,51%
Lei nº 6.111/04
2004 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores – 5,5%
Outras legislações importantes
Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Penal e outros
Lei Federal n° 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor
Lei Federal nº 8.068/90
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Decreto-Lei n° 2.848/40
Código Penal
Lei Federal nº 10.406/2002
Código Civil
Legislação Federal
Acompanhe as principais leis federiais, inclusive a Constituição Federal e a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT
Resolução CFF n° 300, de 30/01/1997
Regulamenta o Exercício profissional em Farmácia, unidade hospitalar e outros
Lei Federal n° 4.119/62
Dispõe sobre a Profissão de Psicólogo
Lei Federal n° 8.662/93
Dispõe sobre a Profissão de Assistente Social
Lei Federal n° 8.906/94
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB
Lei Federal n° 6.965/81
Regulamenta a Profissão de Fonoaudiólogo
Lei Federal nº 9.696/98
Regulamenta a Profissão de Educação Física e cria os Conselhos
Lei Federal n° 4.950-A/66
Dispõe sobre o Piso Salarial dos Engenheiros e outros
Lei Federal n° 5.194/66
Regula o exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo
Lei Federal n° 6.684/79
Regula o exercício das Profissões de Biólogo e Biomédico e cria os Conselhos
Lei Federal n° 3.268/57
Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
Lei Federal n° 7.498/86
Regulamenta o exercício da Enfermagem
Lei Federal n° 8.234/91
Disciplina a atividade profissional do Nutricionista
Consignados
Lei que regulamenta os descontos em folha de pagamento
Vale Transporte
Lei Federal que disciplina o pagamento de Vale Transporte
Lei de greve
A Lei que disciplina o direito à greve
Lei do Fundeb
Lei que regulamenta o Fundeb
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
Lei que define as diretrizes e as bases para todo o sistema educacional brasileiro.
Lei 11.738/08
Esta é a Lei que define o piso nacional dos professores assim como sua jornada de trabalho. É a famosa Lei do 1/3.
Constituição Federal
Saiba tudo sobre a constituição federal
Lei Federal n° 8.213/91
Disciplina os Benefícios da Previdência Social
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
CLT vale a pena conferir
Legislação Estadual
Acompanhe as principais leis estaduais, inclusive a Constituição do Estado de São Paulo e Código Sanitário
Constituição do Estado de São Paulo
Constituição do Estado de São Paulo na íntegra
Lei nº 10.083/98
Código Sanitário do Estado de São Paulo
Legislação Municipal
Acompanhe as principais leis municipais, inclusive o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos - PCCV e últimos reajustes de funcionalismo por leis municipais
Lei nº 6.411/06
2006 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores – 5,51%
Lei nº 6.111/04
2004 - Reajuste dos vencimentos dos Servidores – 5,5%
Lei nº 6.251/05
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura (PCCV)
PCCV em PDF
Com Decretos Regulamentadores até o de nº 8.524/2007
Alterações do PCCV de Araraquara
Alterações do PCCV de Araraquara
Lei nº 6.250/05
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura (PCCV do DAAE)
Alterações do PCCV do DAAE
Alterações do PCCV do DAAE
Lei nº 6.667/07
Regime Disciplinar e Rito de Sindicâncias e PAD’s
Rol dos Decretos Municipais dos últimos anos
Rol dos Decretos Municipais dos últimos anos
PCCV do DAAE - Araraquara
Lei que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE, nos termos fixados no artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Araraquara
PCCV - Araraquara
Lei que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara e de suas fundações, nos termos fixados no artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Araraquara.
Quadro de classificação funcional
Decreto 9904/11, que oficializa o Quadro de Classificação Funcional e as Tabelas de Temporalidade
Lei Orgânica do Município de Araraquara
Lei que assegura, no âmbito do município de Araraquara, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o desenvolvimento e a justiça.
Lei nº 6.250/05
Estrutura Administrativa do Executivo Municipal
Lei nº 6.671/07
Estrutura Administrativa do DAAE
Links institucionais
Principais links institucionais, inclusive Prefeituras da região, Câmara Municipal, DAAE, Tribunal Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho entre outros.
Câmara Municipal de Araraquara
Site oficial da câmara Municipal de Araraquara
Prefeitura de Araraquara
Site oficial da Prefeitura de Araraquara
Câmara Municipal de Araraquara
Câmara Municipal de Araraquara
DAAE Araraquara
DAAE Araraquara
Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto
Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto
Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto
Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Prefeitura Municipal de Santa Lucia
Prefeitura Municipal de Santa Lucia
Prefeitura Municipal de Motuca
Prefeitura Municipal de Motuca
Prefeitura Municipal de Trabiju
Prefeitura Municipal de Trabiju
Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Sul
Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Sul
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito
Câmara Municipal de Ribeirão Bonito
Câmara Municipal de Ribeirão Bonito
Prefeitura Municipal de Dourado
Prefeitura Municipal de Dourado
