Marcelo Barbieri (PMDB), prefeito de Araraquara, está envolvido até o pescoço com o caso de suspeita de superfaturamento, desvio de dinheiro público e outros crimes relacionados à terceirização de mão de obra realizada ilegalmente pela Fundação Municipal Irene Siqueira Alves (Fungota), segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT). O prefeito, que é também presidente da Fundação, e mais três pessoas são alvo de uma ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo MPT no dia 2 de agosto, no valor de R$ 1,6 milhão.

O caso começou quando, em 2012, o MPT recebeu denúncia de irregularidades na contratação dos funcionários da maternidade Gota de Leite, administrada pela Fungota.

Em vez de contratar os funcionários, por concurso público, como prevê a Constituição Federal, os documentos coletados por mais de um ano pelo MPT mostram que o prefeito assinou um contrato milionário favorecendo a ONG Cadesp (empresa terceirizada que fornecia mão de obra para a Gota de Leite) sem licitação. Isso tudo às escondidas de toda a sociedade e paralelamente a uma negociação com o MPT justamente para evitar a terceirização, caracterizando má-fé de Barbieri e do superintendente da Fungota.

Por conta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Prefeitura junto ao MPT, um concurso público chegou a ser feito para contratar todos os profissionais necessários ao funcionamento pleno da maternidade, mas ele foi anulado posteriormente pela própria Prefeitura.

Segundo o procurador do Trabalho, Rafael de Araújo Gomes, autor da ação de improbidade, Barbieri autorizou pessoalmente um convênio que favorecia a empresa Cadesp com remuneração não declarada e proibida. Ele vai encaminhar a documentação para o Ministério Público Estadual analisar possível prática de crime de responsabilidade do prefeito, descrito no Decreto Lei 201/67, que prevê pena de até 12 anos de reclusão.

Barbieri também burlou a Lei de Licitações, contratando a Cadesp sem abrir qualquer tipo de concorrência e sem analisar devidamente a proposta apresentada. Violações como essa, caracterizam, em tese, crime, conforme a Lei de Licitações, com pena de detenção de três a cinco anos e multa.

Os valores cobrados pela terceirizada para pagar apenas uma parte dos médicos sequer foram discriminados no Plano de Trabalho apesentado pela Cadesp à Fungota, de acordo com o procurador. Simplesmente aceitou-se pagar R$ 3,1 milhões por seis meses de serviço, sem questionamentos.

Ainda conforme Gomes, a Prefeitura gastaria R$ 1,4 milhões em seis meses se contratasse todos os funcionários por concurso, inclusive os médicos. Com os encargos incidentes, considerando que o custo dobre (que não é o caso), o valor para contratar por concurso ainda seria menor do que o valor contratado com a terceirizada Cadesp, lembrando que a terceirizada pagaria apenas uma parte dos funcionários. “A evidência de superfaturamento é, portanto, clamorosa”, diz Gomes, no documento inicial da ação civil pública.

São alvos da ação movida pelo MPT, além de Barbieri, Delorges Mano, secretário de Saúde, Carlos Fernando Camargo, superintendente da Fungota e Anuar Mahmud Lauar, ex-superintendente da Fungota. “A conduta dos reclamados de deliberadamente causar prejuízo ao erário, mediante violação injustificável de obrigação decorrente de título executivo extrajudicial, caracteriza ato de improbidade administrativa”, diz o texto inicial da ação.

As denúncias que extrapolam a área trabalhista, como o superfaturamento e a dispensa de licitação, serão encaminhadas pelo MPT à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal.

O procurador do Trabalho pede, nesta ação de improbidade, que os envolvidos devolvam R$ 1,6 milhões aos cofres públicos. Este é o valor que a Fungota terá de pagar por não ter cumprido um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o MPT, no qual se comprometia a contratar todos os funcionários por concurso público, como exige a Constituição Federal. Para não deixar o prejuízo nas costas da Fundação, o MPT quer que os responsáveis pelo descumprimento do TAC, Barbieri, Mano, Camargo e Lauar, paguem essa conta. A Fungota é alvo de outras três ações. Uma delas é a de cobrança dos R$ 1,6 milhões pelo descumprimento do TAC, outra exige a contratação imediata dos funcionários por concurso público. A terceira ação pede indenizações aos trabalhadores concursados que não foram chamados, uma vez que a Fundação deixou de contratá-los para colocar em seus lugares pessoas de interesse do Governo, segundo o procurador do Trabalho.

O MPT também pede o prazo de 60 dias para que se encerre o contrato de terceirização com a Cadesp e que a Prefeitura se abstenha de celebrar convênio com qualquer outra Oscip, associação privada ou qualquer entidade envolvendo a disponibilização de mão de obra à Maternidade Gota de Leite, administrada pela Fungota.

Os processos tramitam na 1ª Vara do Trabalho de Araraquara.