O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu uma auditoria nas contas da Prefeitura de Araraquara para saber porque o reajuste de 16% devido aos servidores por conta da avaliação por mérito não foi pago igualmente para todos os aprovados.

O governo tinha alegado que não tem dinheiro para pagar todo mundo e que teria problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso aplicasse os 16% para todos os aprovados na avaliação. Mas o MPT não aceitou a desculpa de falta de dinheiro (a Prefeitura tinha que ter feito a reserva suficiente para este pagamento) e pediu a análise das contas para saber se não fizeram a reserva do dinheiro ou se a verba que era para pagar os 16% foi usada para outra coisa.

Com relação aos problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a procuradora Lia Rodriguez jogou a batata quente para a Câmara Municipal e para o departamento jurídico da Prefeitura.

Em seu parecer emitido no começo do mês de julho, ela faz o seguinte raciocínio: os gastos públicos com a avaliação de desempenho e com o pagamento de 16% para todos os bem avaliados estavam previstos e deveriam constar em Lei Municipal. Então, isso quer dizer que a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ter sido considerada.

Ou seja, quem fez a Lei, que foi o Jurídico da Prefeitura, e quem a aprovou, que foram os vereadores, todos eles podem responder se realmente houver algum tipo de problema de falta de reserva de dinheiro ou de não terem avaliado um possível impacto na LRF.

Segundo o parecer da procuradora, “a situação que se vislumbra NÃO é de ausência de previsão orçamentária para tal gasto ou a efetiva extrapolação dos limites de gasto com pessoal, mas sim de que a reserva orçamentária para tal gasto não foi realizada e/ou foi utilizada em assuntos diversos pelo Município”. Em outras palavras, se falta realmente dinheiro, a responsabilidade é do Governo.

O caso está andando. Assim que tivermos mais informações com as respostas da Prefeitura informaremos os servidores aqui pelo site e também pela página do Sismar no facebook.