Os aposentados e pensionistas de Araraquara podem ficar tranquilos, a complementação continuará sendo paga normalmente. Nesta quarta, dia 8, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional a lei que garante a complementação, mas decidiu não interromper os pagamentos.

Nos próximos dias será publicado o acórdão, um documento onde o Tribunal vai explicar quais são as condições para que os servidores possam receber a complementação.

O fato é que a Lei Municipal foi considerada inconstitucional, derrubando a tese da Prefeitura. O que foi dado pelo TJ-SP, foi o que o Sismar havia pedido, a modulação dos efeitos produzidos pela inconstitucionalidade.

O julgamento do vale-alimentação foi adiado e ainda não tem data para ocorrer.