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06/01/2015 15:35 - Autor: Raphael Pena
Prefeitura de Américo será multada em R$ 187 mil por pagar 13º fora do prazo
Valor será destinado ao FAT, não volta para o servidor; Prefeita pode responder por improbidade administrativa
Prefeita pode responder na Justiça por improbidade administrativa
A Prefeitura de Américo Brasiliense pagou atrasada a segunda parcela do 13º salário dos servidores e deverá ser multada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em R$ 170,26 por trabalhador prejudicado. Considerando que há aproximadamente 1,1 mil servidores na folha de pagamento, a multa chega a R$ 187 mil.
O SISMAR fez a denúncia e a Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE), órgão do MTE, está procedendo a devida fiscalização que culminará na multa.
Porém, nem um centavo desse dinheiro vem para o servidor prejudicado, todo ele será destinado para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como ocorre com todas as multas administrativas.
Ainda assim, por causa do atraso e da multa, a prefeita Cleide Berti, PTB, pode ter que responder na Justiça por improbidade administrativa, já que ela tem a obrigação legal de administrar o dinheiro público de forma eficiente e não o fez. Assim que a multa for aplicada pelo MTE, o SISMAR encaminhará o caso ao Ministério Público.
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