Sobre o ofício da Prefeitura de Araraquara, comunicando as mudanças nas férias dos servidores, o Sismar esclarece:

1. O SISMAR não fechou e nem fechará nenhum acordo com este ou qualquer outro governo sem a aprovação da categoria

2. As férias DEVEM ser pagas até 48 horas antes de seu início.

3. A Prefeitura pagava depois, mas até então não havia deixado servidores na mão (de férias e sem dinheiro) em quantidade que alcançasse a casa do milhar, como ocorreu neste ano.

4. A Administração foi acionada judicialmente por quem se sentiu vítima desse processo. O sindicato, quando tomou conhecimento do fato, respondeu aos questionamentos de quem se viu prejudicado e orientou os caminhos legais que poderiam ser trilhados. Quem quis, teve as portas abertas do Departamento Jurídico do SISMAR - como deve ser e como sempre tem sido.

5. Sabendo qual seria o resultado dessas ações, e pensando em evitar outra avalanche de ações futuramente, a Prefeitura tratou de adequar a situação. Até aí, correto.

6. No entanto, como a lei concede ao empregador a prerrogativa absoluta de determinar o período de concessão das férias (art. 136 da CLT), os gestores da Administração optaram por resolver o problema deles, adotando um modo que acaba por cercear os planos daqueles servidores que, por razões diversas, preferem ou precisam iniciar as férias no início do mês. Determinaram que o início das férias deverá ser entre os dias 10 e o último dia de cada mês.

7. Quanto às férias coletivas do Magistério, em permanecendo essa posição da Administração, necessariamente deverá ter alterado o seu regramento, que está contido no artigo 99 do PCCV. Não poderá um Decreto, uma Portaria, uma Circular ou tampouco um Comunicado contido num Ofício sobrepor disposição de uma Lei Municipal (no caso, a Lei n° 6.251/2005).