Os 19 Agentes de Trânsito que fizeram um dia de greve em junho do ano passado receberão de volta o dinheiro que foi descontado dos seus pagamentos por causa da paralisação e o Processo Disciplinar aberto contra eles foi arquivado.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) estava investigando o caso e também arquivou o Inquérito Civil, uma vez que a Prefeitura reconheceu o erro e determinou o pagamento do valor descontado com a devida correção monetária para os Agentes. “Não pode ser esquecido que o direito de greve é uma garantia constitucional”, diz Danilo Trindade de Almeida, procurador municipal, em trecho do relatório final do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurava a conduta dos agentes. “Como não há decisão judicial considerando que a greve foi ilegal, entende-se que eventual desconto dos salários no referido período é abusivo”, completa.

No relatório, Almeida cita trecho de artigo da Associação Juízes pela Democracia, escrito por Jorge Luiz Souto Maior. “Em suma: só há direito à greve com garantia plena à liberdade de reivindicação por parte dos trabalhadores, pois, afinal, os trabalhadores em greve estão no regular exercício de um direito, não se concebendo que o exercício desse direito seja fundamento para sacrificar o direito à própria sobrevivência, que se vincula ao efetivo recebimento do salário.”

O ressarcimento dos valores aos Agentes de Trânsito deve ocorrer na próxima folha de pagamento.

A greve do ano passado era contra o aumento da jornada de trabalho que estava sendo imposto pela Prefeitura aos Agentes. A paralisação deu resultado, mantiveram a jornada de trabalho reduzida e agora a Prefeitura está tendo que devolver o dinheiro que foi descontado abusivamente. Só a luta muda a vida.